Questão FC141003
Com relação à LODF, julgue o seguinte item. Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fisca
Constituições Estaduais e LODF
Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque as funções dos Conselhos de Representantes Comunitários nas Regiões Administrativas do Distrito Federal não incluem a deliberação sobre questões. Esses Conselhos têm como atribuições, de acordo com o artigo 12 da LODF, apenas as funções consultivas e fiscalizadoras.
Isso significa que, embora possam analisar e opinar sobre vários temas pertinentes à comunidade local, as decisões que exigem poderes deliberativos são reservadas a outros órgãos. Assim, a errônea atribuição de funções deliberativas aos Conselhos denota um mal-entendido sobre a dinâmica de participação popular e representação que a LODF busca promover. Portanto, é essencial reconhecer essa distinção para a correta interpretação das normas que regem o funcionamento do Distrito Federal.
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