Questão FC141005
Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue o item que se segue. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeir
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentando a competência do Distrito Federal (DF) para legislar, em conjunto com a União, sobre orçamento e direito financeiro está correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 24, é assegurado aos entes federativos, incluindo o DF, o direito de legislar concorrentemente sobre diversos temas de relevância, como o droit fiscal e o orçamento.
Essa previsão reforça a capacidade do DF em exercer funções que envolvem o planejamento financeiro e orçamentário, alinhando-se com os demais dois níveis de governo, ou seja, a União e os Estados.
A legislação pertinente, como observamos no artigo 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), espelha o estabelecido na Constituição, reafirmando a competência do DF sobre essas matérias.
Portanto, a interpretação é clara: o DF não apenas participa do processo legislativo em matérias orçamentárias, mas o faz em um ambiente de colaboração e eficiência junto com a União, reforçando a eficácia no gerenciamento dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em