Questão FC141008
Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públi
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto- falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e encontra apoio direto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Observamos que o artigo 18 estabelece um conjunto de vedações ao Distrito Federal com o intuito de garantir a imparcialidade e a transparência no uso dos recursos públicos. Em particular, a alínea III do mencionado artigo é clara ao proibir que o Distrito Federal utilize seus recursos para promover propaganda político-partidária ou outros fins que não se relacionem com a administração pública. Essa disposição tem como objetivo crucial evitar que haja o uso de dinheiro público em campanhas políticas, o que poderia gerar desigualdade entre os candidatos e distorcer o processo democrático. Ao assegurar que o governo não possa subvencionar ou apoiar esse tipo de propaganda, a LODF protege a neutralidade das instituições e reforça os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. Portanto, é indiscutível que a afirmativa está correta, pois a norma resguarda a ética e a equidade no espaço público.
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