Questão FC141010
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
Constituições Estaduais e LODF
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece claramente em seu Art. 14 que ao DF são conferidas as competências legislativas tanto dos Estados quanto dos Municípios.
Isso significa que a LODF possibilita que o Distrito Federal exerça, dentro de seu território, todas as funções legislativas que não estejam proibidas pela Constituição Federal.
Em essência, o DF é um ente federativo singular, reunindo características de ambos: o Estado e o Município.
Assim, é fundamental compreender que essa atribuição legislativa é um reflexo do modelo federativo brasileiro, que visa garantir a autonomia e flexibilidade necessárias para atender às demandas específicas da população local. Portanto, o Distrito Federal desempenha um papel versátil, adaptando-se e legisando de acordo com as necessidades de seus cidadãos, perpassando temas que poderiam variar desde a infraestrutura até o bem-estar social, tudo isso com a legitimidade que sua constituição lhe confere.
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