Questão FC141011
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor s
Constituições Estaduais e LODF
Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, o que inclui a sinalização das vias urbanas e estradas do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em avaliação está incorreta, e isso está diretamente relacionado ao que estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Embora Brasília seja a sede do governo federal, a gestão das vias e logradouros públicos, além da regulação do trânsito na cidade, é uma atribuição que pertence exclusivamente ao Distrito Federal. O artigo 15 da LODF, nos incisos XXI e XXII, deixa claro que cabe ao DF, e não à União, a prerrogativa de:
“dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos” e “disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal”. Portanto, a afirmação que sugere uma competência compartilhada entre a União e o DF está errada, pois ignora essa exclusividade que está bem delineada na legislação. Assim, podemos concluir que a resposta correta é, de fato, ERRADA.
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