Questão FC141013
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais perm
Constituições Estaduais e LODF
No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto, pois apesar de a ausência de uma lei federal permitir que o Distrito Federal exerça sua competência legislativa de forma abrangente, a situação muda com a entrada em vigor de uma nova lei federal sobre normas gerais. Neste caso, conforme o disposto no art. 17, § 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a nova legislação federal não revoga a lei distrital, mas sim suspende a eficácia da lei local que for incompatível com a norma federal. Isso significa que a lei distrital continua existindo, porém não poderá ser aplicada enquanto a lei federal estiver vigente e em conflito. Assim, o Distrito Federal possui a capacidade de legislar plenamente na ausência de norma federal, mas uma vez que a norma federal é instaurada, a lei distrital é apenas suspensa, e não revogada, confirmando assim o equívoco da assertiva inicial. Portanto, a resposta é ERRADA, já que o efeito da nova lei não é a revogação, mas sim a suspensão da legislação local que contrarie as normas gerais estabelecidas.
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