Questão FC141015
A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio
Constituições Estaduais e LODF
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Constituição Federal prevê que a União e os Estados, incluindo o Distrito Federal, têm competência concorrente para legislar sobre questões relacionadas ao meio ambiente. Isso significa que o DF pode criar suas próprias normas para regular a responsabilidade por danos ambientais, desde que respeite os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal. Dessa forma, a atuação do Distrito Federal nesse tema é legitimada, alinhando-se à proteção ambiental e à responsabilidade civil em sua jurisdição.
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