Questão FC141018
Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, par
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorretamente afirmada e não reflete o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal.
De acordo com o artigo 19, no inciso XIII, a LODF estabelece de forma clara que os acréscimos pecuniários que os servidores públicos do DF recebem não podem ser computados nem acumulados para a concessão de outros acréscimos futuros.
Isso significa que, mesmo que um servidor tenha recebido aumentos em sua remuneração sob um determinado título, esses valores não influenciam ou somam a base para novos acréscimos que possam ser concedidos posteriormente.
A razão por trás dessa norma é garantir transparência e equidade, evitando a multiplicação de benefícios que poderiam pensionar a sustentabilidade das finanças públicas. Portanto, a resposta correta para a afirmação é, sem dúvida, ERRADO.
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