Questão FC141020
Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, i
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise está INCORRETA, pois a legislação pertinente estipula um prazo menor para que a administração pública atenda as solicitações de certidões por parte dos cidadãos.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especificamente no artigo 23, o prazo estabelecido para o fornecimento de documentos que visem proteger os direitos do cidadão ou esclarecê-los sobre questões de natureza pessoal ou coletiva é de, no máximo, DEZ DIAS ÚTEIS, e não quinze, como mencionado.
Além disso, vale ressaltar que as solicitações devem ser atendidas sem a exigência de taxas ou emolumentos, garantindo o acesso à informação de maneira democrática e sem ônus para o usuário.
Por fim, é importante frisar que a negativa ou a demora injustificada nesse atendimento pode acarretar responsabilidade ao servidor público, excetuando-se situações comprovadas de impossibilidade de atendimento. Portanto, a afirmativa que mencionava um prazo de quinze dias é falsa.
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