Questão FC141021
Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do item possui um erro central ao dizer "COM prejuízo da ação penal cabível". É fundamental entender que as esferas de responsabilização — cível, administrativa e penal — são distintas e autônomas. Isso significa que as consequências dos atos de improbidade administrativa, tais como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, podem ser aplicadas independentemente de uma ação penal.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 27, deixa claro que as sanções são cumulativas e não prejudicam a ação penal, reforçando a ideia de que há múltiplos caminhos para responsabilização. Portanto, afirmar que uma implicação prejudica a outra é uma interpretação errônea da legislação, pois, ao contrário do que sugere a questão, a ação penal pode coexistir com as sanções administrativas, garantindo assim uma resposta integral e eficaz contra a improbidade.
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