Questão FC141022
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo pr
Constituições Estaduais e LODF
Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está corretamente afirmando a necessidade da aplicação prévia da legislação na contratação de obras públicas, conforme estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Essa exigência, prevista no artigo 28, orienta que não se pode dar início a nenhuma obra ou serviço público sem antes assegurar a aprovação do projeto correspondente. Isso se dá por uma questão de responsabilidade administrativa, evitando gastos indevidos e assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e planejada.
A previsão de nulidade na contratação sem a aprovação prévia é um importante mecanismo de controle e transparência, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas e que haja uma justificativa técnica idônea para cada obra a ser executada. Assim, um projeto sem esta análise prévia não só comprometeria a eficiência na gestão pública, mas também feriria o princípio da legalidade, essencial ao funcionamento do Estado. Portanto, comprova-se a certeza do item ao atestar que a ausência dessa validação prévia resulta na nulidade do ato de contratação, reforçando a importância dos procedimentos legais para a realização de obras públicas.
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