Questão FC141023
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membro
Constituições Estaduais e LODF
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por um detalhe crucial na legislação distrital. De acordo com o artigo 19, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), estabelece-se que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicas, incluindo os membros dos diversos Poderes, são limitados ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do DF, e não ao do governador. Essa definição é um aspecto importante da estrutura remuneratória pública e reflete a necessidade de uma hierarquia normativa que respeite as disposições constitucionais. Além disso, conforme o § 4º do mesmo artigo, as parcelas de natureza indenizatória não são contabilizadas para atingir esse teto, o que facilita uma certa flexibilidade na remuneração total, sem comprometer o limite estabelecido para os subsídios. Portanto, a resposta correta é que o item está ERRADO, visto que a comparação deve ser feita com os Desembargadores e não com o governador.
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