Questão FC141024
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.
Constituições Estaduais e LODF
A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por um motivo claro e objetivo: a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) menciona explicitamente o princípio da motivação. No art. 19, a LODF estabelece que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, deve seguir princípios fundamentais, e entre eles se encontra a motivação, ao lado de outros como legalidade, impessoalidade e eficiência. Essa inclusão demonstra que a LODF não apenas reconhece a importância da motivação nas decisões administrativas, mas também a torna um princípio que orienta a prática administrativa no Distrito Federal. Portanto, a motivação é um pilar essencial que garante a transparência e a responsabilização na atuação do poder público, reforçando a necessidade de justificar as decisões tomadas. Ao exigir que os atos administrativos sejam motivados, a LODF assegura que a Administração Pública atue de forma clara e fundamentada, permitindo ao cidadão compreender os razões que fundamentam tais decisões. Isso não só promove um ambiente mais justo, mas também viabiliza a fiscalização e o controle social.
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