Questão FC141025
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas pri
Constituições Estaduais e LODF
Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado errado porque uma lei que permita a substituição de trabalhadores em greve pelos servidores públicos do DF fere os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O art. 19 da LODF estabelece que a Administração Pública do Distrito Federal deve seguir uma série de princípios, entre os quais se destaca a moralidade e a legalidade. Além disso, é explicitamente proibido que servidores públicos atuem como substitutos de trabalhadores em greve, independentemente do motivo. Essa proibição é um reflexo do reconhecimento da importância do direito de greve, um instrumento legítimo de reivindicação trabalhista. Portanto, ao criar uma norma que contraria essa disposição, estar-se-ia não apenas ferindo a legalidade da LODF, mas também desrespeitando os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição e legislação superveniente, o que é inadmissível no contexto do funcionamento da administração pública. Assim, uma lei distrital que promova tal substituição é, indiscutivelmente, incompatível com os ditames da LODF.
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