Questão FC141026
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela
Constituições Estaduais e LODF
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente.
Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), mais precisamente em seu art. 19, XXI, a obrigação de apresentar a declaração de bens é uma exigência que se aplica a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de cargo que ocupem. Essa norma estipula que, ao tomar posse, ao se exonerar ou ao se aposentar, é necessário que o servidor faça essa declaração. Mesmo que Paulo esteja se desligando do cargo no âmbito do Distrito Federal para assumir um cargo em nível federal, isso não exime sua responsabilidade de declarar seus bens no momento de sua exoneração. Essa medida visa garantir a transparência e o controle sobre o patrimônio dos servidores públicos, permitindo a gestão ética e responsável dos recursos públicos. Portanto, a afirmação de que Paulo não precisa apresentar essa declaração está equivocada, pois a legislação exige tal procedimento em todas essas situações>.
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