Questão FC141027
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios ad
Constituições Estaduais e LODF
A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa Correta: A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece um importante princípio relacionado à transparência e ao acesso à informação no âmbito da administração pública. O artigo 22 reforça que todos os atos, contratos e convênios administrativos devem ser acessíveis aos cidadãos, assegurando que qualquer interessado pode obter certidão ou cópia autenticada desses documentos.
Além disso, a norma impõe um prazo máximo de trinta dias para que a administração cumpra essa obrigação. Essa previsibilidade é vital para garantir o controle social e a fiscalização das ações do governo, fornecendo assim uma ferramenta essencial para a cidadania.
O dispositivo ainda estabelece que a negativa ou o atraso injustificado na emissão desses documentos pode trazer consequências legais para a autoridade ou servidor responsável, configurando uma medida que busca assegurar não apenas o direito de informação, mas também a responsabilização no caso de desrespeito a esse direito. Portanto, a correta interpretação do dispositivo aponta que a administração deve, sim, agir de forma célere e transparente, promovendo a efetiva participação do cidadão na vida pública, o que torna a afirmativa verdadeira.
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