Questão FC141030
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da seg
Constituições Estaduais e LODF
Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a afirmação apresentada está incorreta. Embora o Distrito Federal tenha, sim, a competência para instituir taxas de serviços, conforme estabelecido no artigo 15, inciso IV, da LODF, existe um detalhe crucial que precisa ser observado.
A primeira via da cédula de identidade pessoal não pode ser cobrada, pois o artigo 22, inciso IV, da referida Lei Orgânica garante que este documento é gratuito. Isso se alinha aos princípios de acesso à cidadania, além de refletir a importância da identificação civil sem custos para os cidadãos, especialmente para os menos favorecidos. Portanto, enquanto é legal que o DF cobre taxas de outros serviços, ele não pode fazer o mesmo com a expedição da primeira via da cédula de identidade, resultando na classificação correta da assertiva como ERRADO.
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