Questão FC141031
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte. O servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto, pois a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) prevê diversas situações que resultam na perda do cargo por parte do servidor público. O artigo 40, que trata da estabilidade do servidor após três anos de serviço efetivo, menciona, em seu §1º, três hipóteses que podem levar à perda do cargo:
1. Através de uma sentença judicial transitada em julgado, que é o que a questão destacou;
2. Por meio de um processo administrativo que respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o servidor tenha a oportunidade de se defender antes de qualquer decisão;
3. Através de um procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme definido por lei complementar, onde também se deve assegurar os direitos do servidor de se manifestar.
Portanto, como se pode observar, a única figura da sentença judicial não é a única forma de se perder o cargo e, por isso, a afirmação original está errada.
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