Questão FC141032
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte. A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está CORRETO e isso se fundamenta no que nos ensinam os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especialmente nas alterações introduzidas pela Emenda 80/2014. Vamos entender isso melhor.
O artigo 33 estabelece que alguns agentes públicos, como membros de Poder e detentores de mandato eletivo, devem ser remunerados por subsídio. Contudo, na mesma linha, o § 6º desse artigo nos mostra que a definição de remuneração por subsídio não se limita a essas categorias, mas sim se estende àqueles que ocupam cargos em carreiras organizadas. Isso significa que também é possível que servidores públicos em cargos estruturados recebam essa forma de pagamento.
Portanto, a remuneração por subsídio, que é estabelecida em parcela única e sem acréscimos ou gratificações, pode ser aplicada a esses servidores, igualando-os em condições de remuneração a outros agentes. Isso reflete a ideia de um regime especial para aqueles que se dedicam ao serviço público, garantindo uma maior transparência e simplicidade na gestão dos recursos financeiros. Logo, a incapacidade de limitar essa modalidade de remuneração a um grupo específico de agentes públicos representa um avanço na estrutura salarial do serviço público. Assim, o gabarito está de fato correto ao afirmar que essa modalidade de remuneração pode ser aplicada também aos servidores organizados em carreiras.
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