Questão FC141033
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir. Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração in
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto por um detalhe crucial que diz respeito ao tratamento dos servidores públicos estáveis no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Quando um cargo é extinto, o servidor não recebe remuneração integral de forma automática; pelo contrário, a verba a que terá direito será proporcional ao tempo de serviço que ele efetivamente conta, considerando o que está disposto no art. 40, § 3º da LODF, após sua modificação pela Emenda à Lei Orgânica 80/2014. Essa regra estabelecer que a disponibilidade gerará uma remuneração que é diretamente ligada ao tempo que o servidor já havia completado em seu cargo. Portanto, caso um servidor tenha vários anos de serviço, esta quantia proporcional será maior, mas não será, em hipótese alguma, a totalidade do que ele recebia antes. Logo, a afirmação de que a remuneração é integral independentemente do tempo de serviço é, portanto, uma interpretação errônea da legislação pertinente.
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