Questão FC141041
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há
Constituições Estaduais e LODF
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF.
Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta e isso se fundamenta no que estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). No caso em questão, a proposta de troca de um imóvel particular por um bem público, pertencente ao DF, requer a presença de uma autorização legislativa específica. Isso está claramente estipulado no artigo 49 da LODF, que expressa que toda aquisição, seja por compra ou permuta, e a alienação de bens imóveis do Distrito Federal necessitam de uma avaliação prévia e da devida autorização da Câmara Legislativa. Esta norma não só visa proteger o erário público, garantindo que qualquer transação que envolva bens do Estado seja de interesse público e esteja em conformidade com a legislação de licitação, mas também assegura transparência e accountability nas operações do governo. Portanto, a simples formalização de um contrato de permuta entre Gustavo e o DF não é suficiente ou válida sem essa necessária autorização legislativa.
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