Questão FC141045
Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue o item a seguir. Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento d
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar esse enigma para entender por que a assertiva está ERRADA! A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece, em seu artigo 78, inciso III, que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) possui a competência de apreciar a legalidade de diversos atos administrativos, mas não se aplica às nomeações para cargos de provimento em comissão. Isto é, ao contrário de outras admissões de pessoal, a nomeação para cargo em comissão não precisa ser apreciada pelo TCDF para fins de registro.
Portanto, a afirmação de que o TCDF deve apreciar a nomeação do cidadão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento está equivocada, pois tal ato não requer a fiscalização prévia do Tribunal. Essa é uma exceção importante nas regras de controle da administração pública, frequentemente abordada em provas, e que merece atenção especial. Lembre-se: nem tudo que brilha é ouro e esse detalhe pode ser um verdadeiro divisor de águas em um concurso!
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