Questão FC141047
Julgue o item seguinte, referente ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF. Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislati
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO. Isso se deve ao que estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O artigo 58 da LODF confere à Câmara Legislativa a competência para legislar sobre diversas matérias que impactam o DF, incluindo a prestação de garantias em operações de crédito por entidades públicas, como autarquias e empresas estatais. Essa autorização é crucial, pois assegura que o Estado mantenha controle e responsabilidade fiscal ao se comprometer com garantias financeiras, evitando que situações de risco e endividamento excessivo afetem a administração pública. A sanção do Governador é um requisito importante aqui, pois proporciona um mecanismo de equilíbrio entre os poderes, garantindo que a execução de tais normas se alinhe com a política fiscal do governo. Portanto, a vinculação da sanção do Governador às leis que regulamentam tais garantias fortalece a estrutura de fiscalização e transparência na gestão financeira do DF.
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