Questão FC141048
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançá
Constituições Estaduais e LODF
Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e pode ser explicada com base no artigo 67 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece as hipóteses em que a Câmara Legislativa pode ser convocada de maneira extraordinária. Dentre as situações citadas, o inciso III é particularmente relevante, pois menciona expressamente o recebimento dos autos de prisão de um deputado distrital em flagrante de crime inafiançável. Essa disposição é fundamental, pois reflete a necessidade de a Câmara Legislativa se reunir para deliberar sobre a situação que envolve um de seus membros, especialmente em razão da gravidade do crime mencionado. É uma salvaguarda da institucionalidade e do dignidade do Poder Legislativo, garantindo que, diante de uma circunstância tão severa, o presidente da Câmara tenha a prerrogativa de convocar seus pares para discutir e tomar decisões pertinentes ao caso. Portanto, essa convocação é não apenas justificada, mas necessária para que a Câmara possa exercitar sua função de controle e responsabilização. Assim, a interpretação do artigo é clara e válida, tornando o item correto.
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