Questão FC141049
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.
Constituições Estaduais e LODF
O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque, conforme estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o controle externo da administração pública do DF é uma atribuição central da Câmara Legislativa. No seu Art. 78, é explícito que esse controle é exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. É fundamental entender que, embora o Tribunal de Contas desempenhe um papel essencial como suporte técnico e administrativo, a responsabilidade última pelo controle externo recai sobre a Câmara Legislativa. Essa distinção é importante: o Tribunal atua como um instrumento de fiscalização, mas é a Câmara que detém a competência para deliberar e aprovar as contas públicas. Essa estrutura segue a mesma lógica da Constituição Federal de 1988, que igualmente confere ao Congresso Nacional a primazia nesse controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Portanto, a assertiva reafirma a autonomia do Poder Legislativo no exercício do controle sobre a administração pública, evidenciando a importância de cada um dos elos na cadeia de responsabilidade fiscal no âmbito do Distrito Federal.
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