Questão FC141050
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores p
Constituições Estaduais e LODF
No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e pode ser compreendida a partir da análise da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
De acordo com o artigo 75, as leis complementares, que possuem um nível de formalidade e rigor na sua aprovação, são reservadas para questões de grande relevância.
Entre essas questões, o inciso VI menciona especificamente a organização do sistema de educação do Distrito Federal, enquanto o inciso VII se refere à organização da previdência dos servidores públicos.
Isso significa que temas fundamentais como a educação e a previdência dos servidores não podem ser abordados em legislações ordinárias, mas sim em leis complementares, que exigem uma maioria absoluta para sua aprovação, reforçando a importância de um debate mais amplo e aprofundado.
Assim, a LODF garante que tais áreas críticas da administração pública sejam tratadas com a seriedade e a solidez necessárias, conferindo-lhes um status jurídico especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em