Questão FC141051
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado d
Constituições Estaduais e LODF
É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e encontra respaldo na Lei Orgânica do Distrito Federal, especificamente no artigo 70, parágrafo 5º. Este dispositivo é claro ao estabelecer que não se admite a emenda à LODF durante a vigência de situações excepcionais como a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.
Essa determinação possui um forte embasamento na própria Constituição Federal de 1988, que adota a mesma previsão, demonstrando uma preocupação com a estabilidade constitucional em tempos de crise.
O objetivo dessa vedação é proteger a LODF de alterações que possam ser influenciadas por condições de governo restritivas e não representativas.
Dessa forma, enquanto houver essas situações extraordinárias, a integridade da ordem jurídica e os direitos fundamentais devem ser resguardados, garantindo que mudanças significativas não sejam feitas sem a totalidade da participação popular e das instituições funcionando plenamente. Assim, a proibição de emendas em períodos de intervenção ou de estados excepcionais sustenta-se na necessidade de preservar a democracia e a normalidade constitucional, tornando a afirmativa verdadeira.
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