Questão FC141053
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferira
Constituições Estaduais e LODF
Considere a seguinte situação hipotética.
Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo.
Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a resolução dos deputados distritais, que transfere permanentemente as atividades parlamentares para Taguatinga, é irregular está CERTA. De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a Câmara Legislativa deve ter sede em Brasília, que é a Capital da República. Isso significa que a mudança permanente de sede é expressamente proibida, reafirmando a importância de Brasília como o centro das decisões políticas do Distrito Federal.
O mesmo artigo permite que a Câmara se reúna temporariamente em qualquer lugar do Distrito Federal, mas isso deve ocorrer apenas por meio de uma deliberação da maioria absoluta dos deputados e com um motivo relevante que justifique a deslocação, como eventos que impeçam o funcionamento na sede. Portanto, a tentativa dos deputados de estabelecer de forma permanente a sede em Taguatinga não apenas fere a norma estabelecida, mas também compromete a própria ideia de permanência e estabilidade institucional do poder legislativo local.
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