Questão FC141055
No que tange à LODF, julgue o seguinte item. Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salv
Constituições Estaduais e LODF
Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece regras específicas sobre a atuação da Câmara Legislativa durante o período de convocação extraordinária. Segundo o que dispõe o artigo 67, parágrafo único, a CLDF só pode deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada. Este dispositivo legal visa assegurar um foco nas questões urgentes que motivaram a convocação, evitando que assuntos diversos e não relacionados sejam discutidos em um momento que deve ser de decisão rápida e pontual sobre temas predefinidos. Portanto, mesmo que haja uma proposta de maioria absoluta dos membros, o regimento interno e a própria lógica constitucional limitam as discussões a esses itens específicos, garantindo a eficácia e a agilidade das deliberações extraordinárias. Assim, a ideia de que a CLDF poderia deliberar sobre outras matérias em sessões extraordinárias além das pautadas é uma interpretação que não encontra respaldo nas normas que regem a sua atuação.
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