Questão FC141057
Acerca da CLDF, julgue o item a seguir. Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do DF.
Constituições Estaduais e LODF
Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do DF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item é correto por refletir a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta. Essa atribuição está claramente estabelecida no artigo 58, inciso XII, da Lei Orgânica do DF, que prevê: "Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: XII - o servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". Portanto, a CLDF não apenas tem esse poder, mas também precisa da sanção do governador para que suas normas tenham validade, respeitando a dinâmica de colaboração entre os poderes. Assim, a assertiva aborda com precisão o papel da CLDF no que tange à legislação sobre os servidores públicos, alinhando-se perfeitamente ao que prescreve a legislação pertinente.
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