Questão FC141058
Julgue o próximo item, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de tr
Constituições Estaduais e LODF
Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado contém uma imprecisão significativa. Embora o governador do Distrito Federal tenha a prerrogativa de sugerir emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, a aprovação dessas emendas não requer um quórum de três quintos, mas sim de dois terços dos deputados distritais.
Além disso, após a aprovação da proposta em dois turnos, ela não é encaminhada ao governador para sanção, mas sim à Mesa Diretora da Câmara Legislativa para promulgação, conforme estabelecido nos artigos 70, §1º e §2º da LODF.
Dessa forma, o procedimento correto prevê que a emenda, uma vez aprovada, seja promulgada pela Mesa e não pelo executivo.
Portanto, a afirmação que afirma a necessidade de sanção governamental e o quórum de três quintos é incorreta, justificando a resposta como ERRADA.
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