Questão FC141059
Julgue o próximo item, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a
Constituições Estaduais e LODF
Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a iniciativa popular serve somente para projetos de leis ordinárias e complementares está incorreta. De acordo com o artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), os cidadãos têm o direito de apresentar propostas de emenda à própria LODF. Isso significa que a participação popular é um mecanismo legítimo e reconhecido para mudanças que alterem normas fundamentais, como a própria lei orgânica do DF.
A possibilidade de se utilizar a iniciativa popular em emendas à LODF é um reflexo da democracia participativa, permitindo que os cidadãos influenciem diretamente na estrutura e princípios que regem a administração pública local. Portanto, a ideia de que esse recurso não é aplicável neste contexto é uma interpretação equivocada da legislação vigente.
Assim, a resposta é ERRADA porque ignora essa importante faceta do envolvimento popular nas questões legais fundamentais do Distrito Federal.
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