Questão FC141060
Acerca do processo legislativo, julgue o item que se segue. Considere que, na votação nominal de um projeto de lei ordinária no plenário da CLDF, metade dos deputados presentes na
Constituições Estaduais e LODF
Considere que, na votação nominal de um projeto de lei ordinária no plenário da CLDF, metade dos deputados presentes na sessão optem por abster-se e um terço dos deputados presentes votem pela aprovação. Nessa situação, a proposição será considerada aprovada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta. Para que um projeto de lei ordinária seja aprovado na Cámara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), é necessário observar o disposto no artigo 22 da Lei Complementar 13/96, que regula o processo legislativo. Segundo esse artigo, o número total de abstenções e votos em branco não pode ser menor que os votos favoráveis para que a proposição seja considerada aprovada. Na situação apresentada, considerando que metade dos deputados presentes se absteve e um terço votou pela aprovação, podemos afirmar: se a abstenção é superior ao número de votos favoráveis, a votação resulta em uma não aprovação do projeto. Isso se deve ao fato de que, em termos práticos, para que o projeto avance, o número de votos favoráveis deve ser maior que o das abstenções, conforme estabelece a norma. Portanto, o projeto deve ser novamente incluído na ordem do dia para nova votação, seguindo assim o § 1º do mesmo artigo.
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