Questão FC141061
Acerca do processo legislativo, julgue o item que se segue. As propostas de emenda à LODF e o projeto de lei orçamentária tramitam em regime de urgência.
Constituições Estaduais e LODF
As propostas de emenda à LODF e o projeto de lei orçamentária tramitam em regime de urgência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está incorreto. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) não prevê o trâmite de propostas de emenda e da lei orçamentária em regime de urgência. Essa ausência de previsão é clara nos dispositivos que regem o processo legislativo. As propostas de emenda à LODF, conforme o art. 70, exigem uma série de etapas antes da aprovação, como a discussão em dois turnos com um interstício de pelo menos dez dias, o que impede a tramitação em caráter de urgência. Adicionalmente, a lei orçamentária segue os trâmites gerais estabelecidos no art. 150 da LODF, sem mencionar urgência, limitando sua apreciação aos prazos específicos que não permitem essa aceleração. Contudo, é importante ressaltar que o Governador do DF pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, conforme o referido no art. 73. Isso denota a necessidade de separar as regras para propostas que não necessariamente incluem urgência, garantindo um processo legislativo mais reflexivo e organizado.
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