Questão FC141062
Acerca do processo legislativo, julgue o item que se segue. Ocorre veto tácito quando o governador deixa de apreciar, no prazo de vinte dias, um projeto de lei aprovado pela CLDF e
Constituições Estaduais e LODF
Ocorre veto tácito quando o governador deixa de apreciar, no prazo de vinte dias, um projeto de lei aprovado pela CLDF e enviado para sua apreciação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está incorreto. No contexto do processo legislativo no Distrito Federal, o que ocorre após a aprovação de um projeto de lei é a possibilidade de sanção tácita e não veto tácito. Isso significa que, se o Governador não se manifestar dentro do prazo de quinze dias úteis, o projeto é automaticamente considerado sancionado e se torna lei, conforme o disposto no art. 74, §3º da Lei Orgânica do DF. A legislação é clara ao estabelecer que o veto, seja total ou parcial, deve ser comunicado e não pode ser decorrente do silêncio do Governador; este deve ser expresso no prazo de quarenta e oito horas após a manifestação. Portanto, o erro reside na confusão entre sanção e veto, onde o primeiro pode ocorrer de forma tácita pelo silêncio do Governador, enquanto o veto sempre exigirá uma manifestação direta e pontual.
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