Questão FC141063
Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue o item seguinte. O referido interstício deve
Constituições Estaduais e LODF
O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto. O artigo 70, §1º da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece claramente que as propostas de emenda à LODF devem passar por dois turnos de discussão e votação, com um interstício mínimo de dez dias. Este interstício não deve ser interpretado como simples dia corrido, mas sim como dias úteis. A lógica dessa interpretação está apoiada no artigo 210, §7º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que afirma que os prazos em dias mencionados devem ser contados em dias úteis. Essa norma visa assegurar que os parlamentares tenham tempo suficiente para analisar as propostas de emenda, possibilitando um debate democrático e aprofundado. Além disso, o artigo 251, caput, do mesmo regimento corrobora essa ideia, esclarecendo que os prazos expressos em dias serão sempre interpretados como dadas úteis, a menos que haja disposição em contrário. Assim, com base nesses dispositivos, podemos afirmar que o interstício mencionado deve, de fato, ser considerado como dez dias úteis, fortalecendo a decisão e a eficiência no processo legislativo.
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