Questão FC141064
Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue o item seguinte. Se uma proposta de emenda à
Constituições Estaduais e LODF
Se uma proposta de emenda à LODF obtiver no plenário da CLDF votos favoráveis de 51% dos deputados distritais, ela deverá ser submetida a um segundo turno de votação, para que possa ser aprovada mediante maioria qualificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. De acordo com o art. 70, §1º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para que uma proposta de emenda a essa lei seja aprovada, ela precisa passar por dois turnos de discussão e votação, com um interstício de pelo menos dez dias entre esses turnos. O ponto crucial é que, para ser considerada aprovada, a proposta precisa obter o apoio de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, o que equivale a uma maioria qualificada de 67% e não apenas 51%. Portanto, mesmo que a proposta receba 51% dos votos favoráveis em um primeiro turno, isso não é suficiente para sua aprovação; ela deve obter 67% em ambos os turnos para se tornar válida. Este cenário evidencia a importância do quórum elevado para garantir a estabilidade das emendas à LODF, refletindo um processo legislativo mais robusto e democrático.
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