Questão FC141068
No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo. Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito F
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA. No contexto do Poder Executivo no Distrito Federal, o julgamento do governador em caso de infração penal comum não ocorre no Tribunal de Justiça, mas sim no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especificamente em seu Art. 103, destaca-se que para que o governador seja julgado, é necessário que haja a admissibilidade da acusação por um quorum qualificado de dois terços da Câmara Legislativa.
Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo esclarece que, se a denúncia ou queixa-crime for recebida pelo STJ, o governador ficará suspenso de suas funções, enquanto nos casos de crimes de responsabilidade, a responsabilidade recai sobre a própria Câmara Legislativa.
Portanto, a legitimidade do processo em infrações penais comuns é do STJ, e não do Tribunal de Justiça, o que fundamenta a resposta como ERRADA.
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