Questão FC141069
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.
Constituições Estaduais e LODF
O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO principalmente porque a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece restrições claras sobre a remissão de multas no seu artigo 131. Esse artigo estipula que apenas por meio de uma lei específica, aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, é que se pode conceder benefícios, como isenções e remissões fiscais, que incluem as multas impostas pelo DETRAN/DF. Portanto, o governador não possui a autoridade para, através de um simples decreto, remir essas multas, já que tal ato demandaria um processo legislativo formal e a adequada discussão na Câmara Legislativa, assegurando assim a legalidade e a transparência nas decisões que afetam a arrecadação pública. Em suma, a autonomia do Poder Executivo é limitada, garantindo um sistema de freios e contrapesos que é fundamental para a democracia.
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