Questão FC141070
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma proposta de emenda à LODF foi aprovada por 90% dos deputados distritais, em dois
Constituições Estaduais e LODF
Uma proposta de emenda à LODF foi aprovada por 90% dos deputados distritais, em dois turnos de votação. Nessa situação, a Mesa Diretora da CLDF deve promulgar a referida emenda, sem enviá-la à apreciação do governador do DF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece um procedimento claro para a emenda de suas disposições. Segundo o artigo 70, a proposta pode ser elaborada por pelo menos um terço dos deputados distritais, seguida de uma votação que deve ocorrer em dois turnos. Importante notar que, para que a emenda seja considerada aprovada, é preciso que obtenha o apoio de dois terços dos parlamentares em ambas as votações. Neste caso específico, a aprovação com 90% dos votos significa uma ampla aceitação, desconsiderando a necessidade de apreciação do governador do DF.
Ao contrário das leis ordinárias, que necessitam da sanção do chefe do Executivo após aprovação legislativa, as emendas à LODF são promulgadas diretamente pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, conforme estipulado no § 2º do mesmo artigo. Assim, após a conclusão dos dois turnos de votação com a aprovação necessária, a Mesa Diretora deve, sim, promulgar a emenda, sem que o governador intervenha neste processo, reafirmando a autonomia do Poder Legislativo no que tange à modificação de sua própria norma maior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em