Questão FC141071
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Dis
Constituições Estaduais e LODF
Considere a seguinte situação hipotética.
Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea.
Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está incorreto por uma questão de atribuições legais e competências definidas na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Conforme o artigo 111, a função da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. Embora a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tenha sua própria procuradoria, a competência para a cobrança de dívidas, especialmente aquelas decorrentes de condenação a ressarcimento, está atribuída à procuradoria do âmbito do Poder Executivo, ou seja, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Isso significa que, neste caso específico, cabe a essa procuradoria realizar a inscrição em dívida ativa e a subsequente cobrança judicial, retirando a responsabilidade da procuradoria interna da CLDF. Portanto, a afirmação de que o procedimento caberia à procuradoria da CLDF está mal colocada, pois a dinâmica da cobrança está centralizada no âmbito da administração pública do DF como um todo.
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