Questão FC141072
Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue o item a seguir. Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta um aspecto fundamental do direito tributário, particularmente relacionado às taxas no contexto da LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal). As taxas surgem como tributos cuja causa de incidência é diretamente ligada a uma ação estatal, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos que são específicos e divisíveis. Contudo, segundo o art. 125, §4º da LODF, existe uma peculiaridade: enquanto as taxas geradas pelo poder de polícia são, de modo geral, vinculadas à sua aplicação, a norma excepcionalmente permite que recursos provenientes dessa modalidade de taxa possam, sim, ser desviados para outras destinações, o que não ocorre com as demais taxas. Portanto, no caso apresentado, é errado afirmar que todo o montante arrecadado deve ser obrigatoriamente aplicado em serviços diretos que justificaram a criação da taxa. Isso abre espaço para o governo local utilizar uma parte dessa arrecadação em despesas que não estão diretamente vinculadas ao serviço específico, tornando a questão mais complexa e abrangente do que parece à primeira vista.
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