Questão FC141073
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemen
Constituições Estaduais e LODF
Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta por conta das competências tributárias conferidas ao Distrito Federal pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O Distrito Federal possui uma particularidade, pois detém cumulativamente impostos que, tradicionalmente, são reservados a estados e municípios. Isso é explicitamente estabelecido no Artigo 14 da LODF, que determina que ao DF são atribuídas as competências legislativas que seriam normalmente exercidas por essas unidades federativas.
Assim, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que são impostos estaduais e municipais, respectivamente, podem ser instituídos pelo DF. Isso confirma que o diferencial do Distrito Federal reside na sua capacidade de unificar essas competências, permitindo-lhe arrecadar tributos que, em outras circunstâncias, teriam legislações separadas nos estados e municípios. Desse modo, a afirmação se revela congruente com a natureza jurídica do DF e a estrutura do sistema tributário no Brasil.
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