Questão FC141074
No que tange à LODF, julgue o seguinte item. Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos
Constituições Estaduais e LODF
Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a LODF estabelece, em seu Art. 128, uma clara vedação para a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federativos, ou seja, União, Estados e Municípios.
No entanto, essa proibição se restringe ao campo dos impostos, e não se aplica às taxas. A cobrança de taxas por parte do Distrito Federal é permitida, desde que obedeça aos princípios da legalidade e da competência tributária, independentemente de condições específicas, o que está alinhado com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A súmula 324 do STF reforça esse entendimento, afirmando que a imunidade recíproca em relação aos impostos não alcança as taxas. Portanto, mesmo que se estabeleça um relacionamento harmônico entre os entes da federação, isso não impede que o DF, em determinadas circunstâncias, possa instituir taxas sobre serviços prestados a esses entes, criando, assim, um espaço jurídico que torna a interpretação da questão incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em