Questão FC141075
Com base nos dispositivos da LODF, julgue o item subsequente. Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto,
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: O governador do Distrito Federal, ao elaborar um decreto visando a implementação de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo para a Copa do Mundo de 2014, violaria a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O artigo 183, inciso I, da LODF, estabelece que a definição de políticas de turismo e suas diretrizes são prerrogativas que devem ser exercidas por meio de lei, e não por atos normativos inferiores, como um decreto.
Essa distinção é fundamental, pois a legislação é o instrumento adequado para abordar questões que envolvem a política pública de forma estruturada e participativa. Um decreto, por sua natureza, não possui a mesma abrangência nem a legitimidade necessária para instituir tais diretrizes, o que tornaria sua utilização imprópria nesse contexto. Portanto, a afirmativa de que o decreto contraria a LODF é, sem dúvida, CERTA.
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