Questão FC141076
Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue o item a seguir. Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de investimento, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto porque se alinha perfeitamente ao que estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especificamente no artigo 145. Este artigo detalha que os recursos financeiros que compõem as dotações orçamentárias para instituições como o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) devem ser repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês. Isso significa que, mensalmente, as parcelas referentes a essas dotações são disponibilizadas, garantindo uma previsão adequada de recursos.
Além disso, é importante notar que essa regra geral de repasse não se aplica indiscriminadamente. No caso de despesas relacionadas a investimentos, é necessário seguir um cronograma específico, pois investimentos frequentemente envolvem gastos que ultrapassam um único exercício financeiro. Portanto, criações como a construção de obras demandam um planejamento mais rigoroso, o que justifica a necessidade de uma abordagem diferente de repasse. Assim, a afirmação proposta reflete com exatidão a letra da lei e os princípios que regem a administração financeira no Distrito Federal.
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