Questão FC141080
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acess
Constituições Estaduais e LODF
O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada no item está correta ao afirmar a obrigatoriedade do ensino público nos níveis médio e fundamental, mas peca ao declarar que o acesso a esse ensino constitui um direito público subjetivo. Na verdade, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) não menciona explicitamente a gratuidade do ensino, ao contrário do que preveem outras normas, como a Constituição Federal. A obrigações de garantir os direitos educacionais couberam principalmente ao Estado, que deve assegurar a oferta do ensino, mas a LODF não classifica o acesso como um direito público subjetivo, que implica um poder para exigir do Estado. Para que alguém possa reivindicar um direito, é necessário que este esteja claramente definido na legislação. Deste modo, a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino estão presentes na Constituição, mas a forma como a LODF trata da educação não a classifica dessa maneira, o que torna a afirmação do item ERRADA.
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