Questão FC141082
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenam
Constituições Estaduais e LODF
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, pois a afirmação do item ignora aspectos fundamentais determinados pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) não se restringe apenas à área urbana, mas deve abranger todo o território do Distrito Federal, incluindo as áreas rurais. De acordo com o artigo 317 da LODF, é estipulado que o PDOT abranja “todo o espaço físico do território”, o que implica que as restrições relacionadas às unidades de conservação não podem ser desconsideradas. Além disso, o PDOT tem a missão de assegurar a função social da propriedade e o desenvolvimento equilibrado das atividades urbanas e rurais, promovendo tanto a qualidade de vida quanto a proteção ambiental. Portanto, a interpretação correta é que o plano deve considerar as limitações impostas por unidades de conservação, assegurando um desenvolvimento urbano e rural sustentável e harmonioso.
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