Questão FC141086
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação
Leis Orgânicas dos Municípios
O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição da República exige a realização de licitação para a aquisição de bens, tanto móveis quanto imóveis, por parte da Administração Pública. A dispensa de licitação se aplica apenas em situações específicas previstas na legislação, e não significa que o município de Boa Vista esteja isento de seguir esse procedimento para a compra de bens móveis. Portanto, a regra geral é que a licitação é obrigatória, garantindo a transparência e a competitividade nas contratações públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em