Questão FC141087
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. Em um concurso público para assistente administrativo do mun
Leis Orgânicas dos Municípios
Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A limitação da inscrição em concurso público apenas aos moradores do município de Boa Vista é inválida, pois fere o princípio da ampla concorrência, garantido pela Constituição. Todos os cidadãos têm o direito de participar de processos seletivos públicos, independentemente de sua localidade de residência, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital. Essa restrição poderia criar discriminação e limitar o acesso a oportunidades, contrariando a ideia de que o serviço público deve ser acessível a todos os interessados que cumpram as condições exigidas.
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